"NADA É TÃO RUIM QUE NÃO POSSA PIORAR"

Relatório do TCE confirma: governo Rigotto em 2005 foi ainda pior!

Desde o primeiro dia do governo Rigotto tivemos um olhar atento e crítico sobre suas políticas, ações e omissões. No primeiro biênio, (2003/2004), assinalamos o abandono de importantes programas, a queda da receita do ICMS, que, combinada com o crescimento do custeio exceto pessoal, resultou em desequilíbrio fiscal. Criticamos o fim do Orçamento Participativo, o descumprimento da aplicação dos mínimos constitucionalmente fixados em lei na educação e na saúde, o desmonte da área da segurança pública, a política de arrocho salarial, os atrasos do pagamento ao funcionalismo e o 13º realizado através de empréstimo no Banrisul.

Registramos – na condição de membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia – as freqüentes "maquiagens" do orçamento estadual, pela inclusão de receitas "virtuais", ou seja, que não têm nenhuma possibilidade de se realizar (empréstimos internacionais, por ex.) ou a superestimação de transferências da União. Truque velho: coloca-se na lei orçamentária recursos que se sabe que não vêm e, depois joga-se a culpa no Governo Federal. O Relatório do TCE registra o fato sob o título "déficits ocultos", observando: "o orçamento de 2005 foi elaborado com um déficit oculto mínimo de 1,441 bilhão, tomando-se como base apenas a superestimação da receita, especialmente as esperadas do Governo Federal".

Também não poderíamos deixar de lembrar o melancólico final do exercício de 2004, quando foi aprovado, ao "apagar das luzes", às pressas, sem nenhuma discussão com a sociedade, o maior "tarifaço" da história deste Estado.

Dois anos lamentáveis, que nos levaram a pensar que chegáramos ao "fundo do poço". Pois pasmem, 2005 foi ainda pior. Registramos isso em inúmeros artigos, intervenções na tribuna e entrevistas ao longo do ano passado. Agora o TCE publica relatório, depois de exaustiva análise da sua qualificada e insuspeita equipe técnica, que confirma plenamente o que afirmávamos. O que leva à conclusão de que o desempenho do governo Rigotto em 2005 foi ainda pior!

Vamos aos fatos, comentários e números do Relatório.

Na primeira página, observa-se que a receita do ICMS cresceu 11,4% no exercício, sendo o aumento das alíquotas sobre energia elétrica, combustíveis e serviços de telecomunicações o principal fator que concorreu para este resultado. A arrecadação tributária do Estado atingiu 8,27% do PIB, representando um acréscimo de um ponto percentual em relação a 2004. Enquanto isto a economia gaúcha teve uma redução de 4,8% no seu PIB. Constrangedor para um governo que se elegeu afirmando que não aumentaria impostos e o fez justamente no momento mais inoportuno, num ano de crise da agricultura e da indústria gaúcha. Aliás, governo que penalizou, também, os setores exportadores com a retenção ilegal dos seus créditos, que hoje montam 1,5 bilhões de reais.

Entre 2003 e 2005 o número total de matrículas da Administração Estadual diminuiu cerca de 1% (menos 2.152 matrículas). Como o número de servidores inativos cresce a cada ano que passa, fica claro que o número de ativos diminuiu bem mais do que 1%. Enquanto a população cresce, o número de servidores ativos cai, com reflexos negativos sobre o volume e a qualidade dos serviços prestados.

A área da segurança pública foi particularmente afetada pela carência e redução do efetivo de pessoal. A despesa com pessoal e encargos da Secretaria de Segurança em 2005 diminuiu 19,1% em relação a 2001. O número de policiais civis e militares diminuiu em 2005: 173 servidores a menos em relação a 2004 na Polícia Civil; 364 policiais militares a menos na Brigada Militar. O TCE registra que no exercício, a população do Estado cresceu 1,11%. A Brigada Militar tem 34% do seu quadro de pessoal vago, a Polícia Civil 41%, a SUSEPE 45% e o Instituto Geral de Perícias 60%. O investimento em segurança caiu, também sensivelmente: atingira 5,06% do orçamento da Secretaria em 2001 e foi de apenas 3,06% em 2005 (queda de 40% na participação).

Sobre as ações na área dos transportes, registra o Relatório: "as despesas liquidadas em 2005 foram apenas 2,5% da despesa total do Estado, representando o menor índice de investimento em infra-estrutura de transporte dos últimos cinco anos." E o Relatório vai além: persistem em 2005, no DAER, as práticas de 2003 e 2004 de "contratar, iniciar e paralisar obras, levando à dispersão dos recursos e à ineficácia na sua aplicação". Ou seja: a falta de recursos é agravada pela ineficiência na sua aplicação e pelo mau gerenciamento.

Repetiu-se e aprofundou-se em 2005 o déficit com a educação e com a saúde pública. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a Constituição Estadual estabelece o mínimo de 35% da Receita Líquida de Impostos e Transferências: foram aplicados apenas 29,55%, ou seja, 578 milhões a menos. Na saúde, a lei determina 12% mas foram destinados menos da metade, 5,7%, ou seja, 668 milhões a menos. Significa que só em 2005 o governo Rigotto deixou de aplicar em dois setores essenciais 1,25 bilhão de reais.

O Estado não disponibilizou, também, recursos para o Ensino Superior Comunitário: a Constituição determina a aplicação de 0,5% da Receita Líquida de Impostos Próprios mas não foi empenhado nenhum real. Com relação às ações de Fomento à Educação e à Pesquisa Científica e Tecnológica, dos 118,5 milhões que a lei determina foram empenhados apenas 22,2 milhões, cinco vezes menos.

Com relação aos precatórios judiciais pagou-se em 2005 apenas 1% do estoque, o que não se constitui novidade. O que torna evidente o "jogo de cena", o repetitivo "faz de conta" deste governo é o fato de que foram empenhados no exercício 264,9 milhões, mas efetivamente pagos apenas 15 milhões!

Em compensação, Rigotto gastou 130 milhões em Publicidade e deixou de arrecadar 414 milhões, transferidos a poucas e grandes empresas via FUNDOPEM. Não há nenhuma dúvida sobre quais são as escolhas e prioridades desse governo.

Ao concluir, cumpre lembrar que dos quase 70 milhões de reais gastos em publicidade pelas empresas estatais, na quase totalidade realizados irregularmente, menos de 7% correspondeu à publicidade obrigatória. Claro fica que, quando faltam ações e sobram omissões, exagera-se na propaganda.

O fim das transferências do FUNDOPEM e a drástica redução dos gastos com publicidade poderiam diminuir em valores próximos a 500 milhões de reais o elevado déficit orçamentário de 2005 (741 milhões, pelo critério "despesa liquidada").

Vê-se que o desequilíbrio fiscal do Estado não é obra do acaso: tem sua origem na repetição de políticas e decisões equivocadas de governos como o atual, que se movem na lógica de defesa dos interesses privados.

Assustados com o péssimo desempenho do governo Rigotto, o PMDB e seus aliados tiveram que recorrer a um disfarce: propuseram, em junho deste ano, o "Pacto pelo Rio Grande", cujo objetivo principal era a absolvição da atual administração. Analisando as 25 propostas dali resultantes, verificamos que, ironicamente, são a condenação implícita da gestão Rigotto. Trata-se de uma lista do que o governo deveria fazer e não fez: estabilizar gastos, diminuir as desigualdades salariais do funcionalismo, criar teto salarial, combater a sonegação, diminuir os benefícios fiscais para aumentar a receita sem "tarifaço", investir em programas de geração de emprego e renda, dentre outras.

O pacto, criado pela base governista para diluir as responsabilidades do PMDB sobre a crise das finanças estaduais, transformou-se num "tiro no pé": as principais propostas consagram a postura do governo da Frente Popular (1999-2002) e a trajetória de 20 anos da bancada do PT na Assembléia.